Bacharel em Direito

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Comentários

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Comentário · há 3 anos

Cancelada Súmula 231 do STJ que impedia redução da pena abaixo do mínimo legal

Pedro Henrique · há 3 anos

Então o princípio da individualização da pena deve ser usado apenas considerando a reintegração do condenado mas não deve ser usado para ser igualmente justa a pena daqueles que no caso concreto possuem diversas situações agravantes? Seria mais um caso de "Garantismo hiperbólico monocular"? Em que tenta-se obstaculizar o direito do Estado em punir aqueles que praticam infrações penais e o direito das vítimas de terem os responsáveis por lesar seus bens jurídicos tão relevantes recebendo a medida exata de pena, considerando todas as circunstâncias judiciais... Mais uma vez a balança pende para um lado... O lado daquele que cometeu a infração penal. Penso que seria acertada a decisão se também abrisse margem para aumentar a pena acima do máximo em abstrato já que isso, pelo menos em tese, também faz parte da "Individualização da pena"...

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